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Marcio David Bocca Marsaro
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diário ·
há 13 anos
Página 1261 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 3 de Abril de 2013
Objeto: CITAÇÃO do requerido FABIO VIANA MACIEL, brasileiro, inscrito no CPF nº. 079.627.489-40, atualmente em lugar incerto e desconhecido, para que, no prazo de quinze (15) dias, contados da...
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudência ·
há 13 anos
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AMS XXXXX-75.2011.4.03.6000 MS XXXXX-75.2011.4.03.6000
ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO TRANSPORTANDO MERCADORIA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. PENA DE PERDIMENTO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO NO FATO. CAMINHÃO. DESPROPORCIONALIDADE...
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